Olá amigos do Dizer o Direito, Dando início a nossa retrospectiva, publico hoje os 10 Principais Julgados de Direito Constitucional proferidos em 2016. Certamente há outros relevantes, mas esta...
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Comentários à MP 767/2017, que novamente tenta impor a sistemática da alta programada para os auxílios-doença concedidos administrativa ou judicialmente

Olá amigos do Dizer o Direito, Em julho do ano passado, o Presidente da República editou a Medida Provisória 739/2016, que alterava a Lei nº , promovendo mudanças na...
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