O segurado perde o direito à indenização do seguro de automóvel se o condutor do veículo estava alcoolizado no momento do acidente?

O que é o contrato de seguro? No contrato de seguro, “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa...
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Caso um adolescente cause dano, a vítima deverá propor a ação de indenização contra o pais e menor em litisconsórcio necessário?

Imagine a seguinte situação hipotética: Lucas, 15 anos de idade, brincava com a arma de fogo de seu pai e, por imprudência, acabou acertando um tiro em Vítor, que...
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Tribunal de Justiça pode exercer controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal?

É possível que uma lei ou ato normativo municipal seja impugnado por meio de ADI proposta no Supremo Tribunal Federal? NÃO. A CF/88 somente autoriza que seja proposta ADI...
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